Última atualização em 6 de abril de 2021

IDOM CONSULTING, ENGINEERING, ARCHITECTURE, S.A.U.(doravante denominada “Empreiteiro LCBA”)

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE ▪ NOTIFICAÇÃO DE
PROTEÇÃO DE DADOS

DESTINADOS A

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS RELACIONADOS COM

EVENTO “OPPORTUNITIES IN ENERGY EFFICIENCY IN ARGENTINA AND BRAZIL”  

1. INTRODUÇÃO

A proteção dos seus dados pessoais e da sua privacidade é de grande importância para o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as Delegações da União Europeia e o Empreiteiro LCBA. Nos termos da legislação da UE, você tem o direito de ser informado quando os seus dados pessoais são tratados [recolhidos, usados, armazenados], bem como o destino e os detalhes de tal tratamento. Quando lidamos com dados pessoais, respeitamos os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o artigo 8.º relativo à proteção de dados. Os seus dados pessoais são igualmente tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Nesta declaração de privacidade, encontrará informações sobre como o SEAE, as Delegações da União Europeia e o Empreiteiro LCBA trataram os seus dados pessoais e quais os direitos que detém enquanto proprietário dos dados.

2. FOBJETIVO DO TRATAMENTO DE DADOS: Por que tratamos os seus dados?

O objetivo do tratamento consiste em assegurar a organização e gestão adequadas de evento “Presentación del Programa Low Carbon & Circular Economy Business Action de la Unión Europea”, facilitado pelo Empreiteiro LCBA. As delegações da UE trabalham em estreita colaboração com a Equipa Regional do Serviço de Instrumentos de Política Externa (FPI) para a gestão de ações comuns no domínio da política externa. Este evento está implementado no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços para Ações Externas da União Europeia EuropeAid / 140289 / DH / SER / Multi.

No que diz respeito ao evento específico, os dados são tratados com o objetivo de divulgar informações entre os participantes e o público, reforçar a cooperação, estabelecer relacionamentos, facilitar fóruns de discussão, geralmente baseados na web. O tratamento de dados destina-se também a manter contato com os participantes e a promover a diplomacia da UE, permitindo envolver pessoas em atividades diplomáticas e outros eventos.

Pode encontrar informações sobre a base jurídica no Ponto 7 desta Declaração de Privacidade

  • Descrição do evento: webinar de apresentação do Programa organizado pela LCBA em 5 de maio de 2021.
  • A organização de eventos e reuniões inclui a gestão de listas contatos e correspondência para convites, a gestão de pedidos de
    participação e comentários, a preparação e distribuição de materiais preparatórios, relatórios de reuniões, notícias e publicações
    para os participantes
  • A atividade de publicação e comunicação relacionada com o evento para fins de divulgação inclui a publicação de informações sobre o evento nos canais de comunicação da LCBA e a facilitação de fotos e vídeos, webcasting, gravação de áudio ou vídeo durante o evento.

3. DADOS TRATADOS: Quais os dados que tratamos?

I. Os dados pessoais serão recolhidos, utilizados e conservados apenas na medida do necessário para os fins acima mencionados. Os dados, incluindo dados pessoais, que podem ser tratados, são os seguintes:

  • Identificação e dados de contato, incluindo nome, apelido, título, profissão, função, endereço postal/e-mail, números de telefone e quaisquer outras informações administrativas e detalhes de contato

II. . Além disso, os dados pessoais são também recolhidos durante o evento e são tratados de forma a informar o público e promover a diplomacia pública da UE nas comunicações e publicações:

  • Fotos, gravações de áudio ou vídeo e transmissão em contínuo pela Internet de palestrantes, participantes ou organizadores, bem como comentários, pesquisas, relatórios ou outras informações sobre o evento

Aviso:
Os organizadores renunciam à responsabilidade por vídeos/fotografias tiradas, partilhadas, publicadas por participantes ou outras pessoas, incluindo jornalistas e outros membros da imprensa não contratados pelo Empreiteiro LCBA.

III. Coleta de dados por meio de sítios web: ao usar aplicativos em linha, os sítios podem aplicar ferramentas dinâmicas, como cookies para funcionamento técnico, recolher estatísticas e fornecer-lhe uma experiência personalizada como utilizador. Mais informações sobre cookies podem ser consultadas em sítios específicos.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: A quem é confiado o tratamento de seus dados pessoais?

A pessoa responsável pelo tratamento de dados pessoais que determina as finalidades e meios de processamento é a seguinte entidade:

Chefe da Unidade de Orçamento, Finanças e Relações com Outras Instituições (FPI.1) do Serviço de Instrumentos de Política Externa

Os processadores de dados responsáveis ​​pelo processamento de dados pessoais em nome da entidade adjudicante são:

Empreiteiro LCBA:

IDOM CONSULTING, ENGINEERING, ARCHITECTURE, S.A.U. (IDOM) 

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS: Quem tem acesso aos seus dados?

Os destinatários dos seus dados podem ser:

  • Pessoal organizador designado do SEAE/Delegação da UE
  • Pessoal designado de outras instituições da UE e de outros membros da equipa organizadora, se necessário
  • Segurança e outros parceiros, fornecedores, prestadores de serviços em nome do organizador
  •  Participantes, intérpretes, pessoal técnico, se necessário
  • Pessoal do SEAE e outros utilizadores da Intranet do SEAE (se os dados foram publicados na Intranet do SEAE)
  • Público em geral (se os dados foram publicados na Internet, no site da SEAE ou em plataformas de redes sociais)
  • Segurança e outros parceiros, o contratante, prestadores de serviços em nome do organizador:

Com exceção dos dados de domínio público, não são transmitidos dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, que estejam fora dos destinatários e do quadro jurídico acima mencionado. Os dados não serão compartilhados
com terceiros para marketing direto. Em determinadas condições descritas na lei, podemos divulgar informações a terceiros (como o Organismo Europeu de Luta Antifraude, o Tribunal de Contas da UE ou as autoridades policiais), se necessário, respeitando o princípio da proporcionalidade e para fins legais e específicos. Os fornecedores de serviços tratarão os dados seguindo instruções documentadas e em nome do SEAE/Delegação da UE, em conformidade com o artigo 29 do Regulamento (UE) 2018/1725. Mais informações sobre como o fornecedor trata os dados pessoais estarão no sítio web da organização contratada. Os dados não serão comunicados a terceiros, exceto quando necessário para os fins acima mencionados.

Social Media 

O Contratante LCBA, a equipe regional do FPI para as Américas, o SEAE, as delegações da UE e a DG GROW podem usar seus sites e redes sociais para promover e informar sobre o evento. A utilização de redes sociais não implica de forma alguma a sua aprovação ou a das suas políticas de privacidade. Recomendamos que os usuários leiam as políticas de privacidade de Twitter, Flickr, Facebook, Instagram e YouTube que explicam a respetiva política de tratamento de dados pessoais, o uso de dados, os direitos dos utilizadores e a maneira como estes podem proteger a sua privacidade ao usar esses serviços.

6. ACESSO, RETIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DE DADOS: Quais são os seus direitos?

Tem o direito de acesso aos seus dados pessoais e o direito de corrigir informações pessoais imprecisas ou incompletas. O direito de retificação só pode ser aplicado aos dados reais tratados. As pessoas que se registam em eventos em linha também podem atualizar, excluir os seus dados ou cancelar essa inscrição. Sob certas condições, tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais ou restringir seu uso. Uma atenção especial deve ser dada às consequências de um pedido de exclusão, caso em que todos as formas de correspondência podem ser perdidas. O utilizador tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, à publicação de seus dados pessoais ou a anular o consentimento dado para o tratamento dos dados com base no seu consentimento (ver ponto 7). Será apreciado esse pedido, uma decisão será tomada assim como resposta será dada. Se pretender exercer estes direitos, pode enviar um e-mail juntamente com uma prova da identidade. Este documento deve conter um número de identificação, país de emissão, período de validade e seu nome, apelido, endereço e data de nascimento. Qualquer outra informação contida na cópia do documento de identificação, como uma foto ou qualquer característica pessoal, pode ser excluída. Você encontrará mais informações nos artigos 14 a 21, 23 e 24 do Regulamento (UE) 2018/1725. Se você tiver alguma dúvida, pode entrar em contato com o responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Chefe da Unidade de Orçamento, Finanças e Relações com Outras Instituições (FPI.1) do Serviço de Instrumentos de Política Externa

Email: FPI-DATA-PROTECTION@ec.europa.eu 

7. BASE JURÍDICA: Fundamento da coleta de dados?

O tratamento de dados pessoais relacionados com eventos/reuniões organizados pelo SEAE/Delegação da UE é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público [artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725], tal como estipulado pelos Tratados, nomeadamente os artigos 5.°, 11.°, 20.°, 21.° a 40.°, 42.° e 43.° do Tratado da União Europeia (TUE) e os n.os 2 e 4 do artigo 2.°, 205.°, 220.° a 221.°, 326.° a 334.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Referências adicionais:
Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE (2010/427 / UE) (JO L
201 de 3/8/2010, p. 30) e “Visão Partilhada, Ação Conjunta: Uma Europa mais Forte – Uma Estratégia Global para a Política
Externa e de Segurança da União Europeia” de junho de 2016 e as Conclusões do Conselho de outubro de 2016 onde o Conselho
da União Europeia salienta “a necessidade de juntar esforços no campo da diplomacia, incluindo a comunicação estratégica, dentro
e fora da UE, para falar a uma só voz e, finalmente, promover os seus valores fundamentais.”.
Ao mesmo tempo, o tratamento de dados para as atividades e publicações de comunicação da UE baseia-se na sua autorização
solicitada em separado [artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 2018/1725]. O seu consentimento é exigido para:

  • Fotografias, gravações de vídeo e transmissão na Internet relacionadas com eventos/reuniões que podem ser partilhados nas
    comunicações da UE (ver ponto 5).
  • Lista de presença com seu nome, apelido, afiliação e detalhes de contato que podem ser compartilhados entre os participantes.
  • Nome e contactos incluídos numa lista de contactos partilhada internamente entre os serviços do SEAE / Delegação da UE, a fim de promover atividades / eventos da UE e divulgar informações.

Se não quiser que alguns dados pessoais, incluindo fotografias, sejam publicados na web, também tem a opção de não dar o seu consentimento. Os participantes que escolherem esta opção, dependendo do tipo de evento e dos recursos disponíveis, podem sentar-se em áreas não fotografadas, acompanhar o evento / reunião via webcast ou usar um identificador que inclui adesivos ou crachás codificados por cores. Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento e também tem a opção de consentir apenas com uma ou mais atividades de processamento de dados.

8. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: Por que período e como tratamos os seus dados?

O nosso objetivo é manter seus dados pessoais por um tempo não mais do que o necessário, de acordo com os propósitos para os quais os recolhemos. Após o evento/reunião, os seus dados são mantidos sempre que forem necessárias ações de
acompanhamento para o evento/reunião. Os relatórios e outros materiais contendo dados pessoais são arquivados de acordo com a política de documentação chamada “e-Domec”.

Os dados pessoais serão apagados cinco anos após a última ação em relação ao evento / reunião. No entanto, os dados pessoais podem fazer parte de uma lista de contactos partilhada internamente entre o Contratante LCBA, os serviços do SEAE e as delegações da União Europeia, a fim de promover futuras atividades da UE e divulgar informações. A declaração de privacidade sobre iniciativas diplomáticas também está disponível no site do SEAE Os dados financeiros relativos ao evento da reunião serão mantidos por um período máximo de 10 anos após o encerramento do evento ou reunião para fins de auditoria. Os dados pessoais podem ser mantidos para fins informativos, históricos, estatísticos ou científicos por um período mais longo, incluindo a publicação nos sites da Contratada LCBA ou na Intranet da SEAE com as medidas de segurança adequadas.

Segurança de dados:
O SEAE e as Delegações da UE esforçam-se por garantir um elevado nível de segurança dos seus dados pessoais. As medidas
organizacionais e técnicas adequadas são garantidas em conformidade com o artigo 33.° do Regulamento (UE) n.º 2018/1725. Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores que estão em conformidade com os padrões de segurança relevantes. Os dados são tratados pelos membros da equipa designada. Os arquivos estão sujeitos a acesso autorizado. Medidas são tomadas para impedir que entidades não autorizadas acessem, alterem, eliminem ou divulguem dados. O acesso geral aos dados pessoais só é possível para os destinatários com um nome de utilizador/senha. As cópias físicas são armazenadas de forma segura. No caso em que um prestador de serviços é contratado para tratar dados estes podem ser armazenados eletronicamente pelo prestatário externo, que deve garantir a proteção de dados e confidencialidade exigidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725. Estas medidas também proporcionam um elevado nível de fiabilidade relativa à confidencialidade e integridade da comunicação entre o navegador web que utilize e o SEAE/Delegação da UE. No entanto, existe sempre um risco residual na comunicação através da Internet, incluindo a troca de e-mail. O SEAE apoia-se em serviços prestados por outras instituições da UE, principalmente a Comissão Europeia, para proteger a segurança e o desempenho do sítio web do SEAE.

9. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) SEAE: Alguma pergunta para o ‘DPD’?

Para qualquer pergunta, também pode contactar o encarregado da proteção de dados do data-protection@eeas.europa.eu 

10. RECURSO

Tem o direito de recorrer a qualquer momento à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em edps@edps.europa.eu 

Última atualização: 06/04/2021

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